Por este instrumento, a ASTRO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., Sociedade empresária limitada, inscrita regularmente sob o CNPJ nº 34.006.497/0001-77, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4055, 4º andar, sala nº 106, Bairro Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo/SP, sob o CEP nº 04538-133, neste ato representado por seus representantes legais nos termos dos seus atos constitutivos (“AstroPay Brasil”), e a pessoa física ou jurídica qualificada no Cadastro ("Usuário"); em conjunto, denominadas "Partes"; firmam entre si o presente TERMOS E CONDIÇÕES DE ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO ("Termo"), nas seguintes cláusulas e condições:
O Usuário, ao realizar, através da plataforma fornecida pela AstroPay Brasil: (i) acesso à conta de pagamento e primeira transação de pagamento e (ii) a marcação da caixa de diálogo “Li e aceito”; estará automaticamente aderindo e concordando com as cláusulas e condições deste Termo, inclusive eventuais modificações posteriores. Após a ocorrência da primeira transação de pagamento através da conta de pagamento de titularidade do Usuário, conforme aberta perante a AstroPay Brasil, ainda que não se localize o registro de log do aceite através da marcação da caixa de diálogo mencionada no item (ii) acima, serão consideradas válidas todas as condições estabelecidas neste Termo.
As cláusulas e condições deste Termo poderão ser alteradas, a livre critério e a qualquer tempo, pela AstroPay Brasil, mediante comunicação ao Usuário, por escrito, se aplicável, encaminhada ao seu endereço eletrônico conforme informado no Cadastro. A permanência, pelo Usuário, na utilização dos serviços previstos neste Termo, importará em aceitação tácita, nos termos do art. 111 do Código Civil, com as alterações promovidas no Termo. Caso o Usuário não concorde com qualquer modificação promovida no Termo, poderá promover o encerramento da conta de pagamento, imediatamente, mediante solicitação através dos Canais de Atendimento, sem incidência de qualquer ônus e penalidades para as Partes. Para a sua comodidade, a data incluída no rodapé desta página é a data da última revisão deste Termo.
Em caso de dúvidas, contate a AstroPay Brasil por meio dos seguintes Canais de Atendimento: support@astropay.com
1. DEFINIÇÕES
1.1. Todos os termos iniciados em maiúscula neste Termo terão os seguintes significados:
“Aplicativo” significa o aplicativo digital disponibilizado pela AstroPay Brasil ao Usuário, inclusive para acesso à Conta de Pagamentos, consulta e/ou solicitação de Serviços.
“AstroPay Global” são as sociedades devidamente constituídas e existentes de acordo com as leis da Inglaterra e no País de Gales, com o número de empresa OC346322, com sede na 4 King’s Bench Walk, Temple, EC4Y 7DL, Londres, EC4Y 7DL, Reino Unido, da Ilha de Man, com número de empresa 135497C e 135889C, com sede na 18-20 North Quay, Douglas, ofertante de serviços de conta de pagamento no exterior.
“Bandeira” significa a empresa instituidora do arranjo de pagamento responsável por estabelecer um conjunto de regras e procedimentos que regem as relações entre credenciadores, emissores e Usuários do Cartão, o que permite que seu Cartão seja aceito como instrumento de pagamento.
“BCB” significa Banco Central do Brasil.
“Bloqueio Cautelar” significa mecanismo de prevenção à fraude implementado pelo BCB através do Regulamento do Pix, que permite o bloqueio preventivo dos recursos oriundo de Transação em que a instituição participante do Pix atrelada ao recebedor da Transação pode realizar para verificar a existência de fundada suspeita de fraude.
“Cadastro” significa o procedimento de preenchimento de determinadas informações, as quais são obrigatoriamente requeridas ao Usuário na Plataforma, para fins de sua devida identificação.
“Canais de Atendimento” canal de comunicação entre o Usuário e a AstroPay Brasil, qual seja: support@astropay.com
"Cartão" instrumento de pagamento, pré-pago ou pós-pago, utilizado para realização de compras de bens ou serviços, aceitos pela AstroPay Brasil.
"Chave Pix" significa informação relacionada ao Usuário que permite o recebimento de Transação Pix.
"COAF" significa Conselho de Controle de Atividade Financeira.
"Conta de Pagamento" significa a conta de pagamento de titularidade do Usuário, aberta e mantida perante a AstroPay Brasil, que permite a realização de Transações com base em recursos previamente aportados.
"Dias Úteis" significa os dias que não se encontram na lista de “feriados federais e bancários”, de acordo com o calendário disponibilizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
"Dispositivos" significa smartphones, tablets, entre outros equipamentos que possibilitam a instalação e utilização de aplicativos.
"Disputas" significa o processo de contestação de Transações efetuadas mediante Cartão perante a Bandeira, conforme determinado pela Bandeira através de seu regulamento próprio.
“Estabelecimento": significa toda a Pessoa Jurídica, devidamente constituída de acordo com a legislação vigente do Brasil, a qual está credenciada para aceitar o recebimento de valores através de Transações realizadas pelo Usuário.
"Funcionalidades" significa todos os serviços disponibilizados na Conta de Pagamento que permitam ao Usuário efetuar diferentes tipos de Transações.
"MED" significa Mecanismo Especial de Devolução, mecanismo implementado pelo BCB através do Regulamento do Pix que permite a tentativa de devolução de recursos que tenham sido objeto de Transação com fundada suspeita de fraude ou de falha nos sistemas das instituições de pagamento ou financeiras participantes do Pix.
“Merchant” significa toda Pessoa Jurídica devidamente constituída de acordo com a legislação vigente do Brasil, a qual está autorizada a vender produtos e serviços e para a qual a AstroPay Brasil presta serviços de intermediação de pagamento.
"Plataforma" significa todas as páginas eletrônicas disponibilizadas pela AstroPay Brasil ao Usuário, inclusive Aplicativo, para acesso à Conta de Pagamentos e para acesso, consulta e/ou solicitação de outros serviços ofertados pela AstroPay Brasil.
"Senha" significa o código composto de números para assinatura eletrônica, pessoal, intransferível e confidencial, cuja utilização e divulgação são de única e exclusiva responsabilidade do Usuário.
"Serviços" significa os serviços prestados pela AstroPay Brasil ao Usuário, voltados ao fornecimento da Conta de Pagamento.
"Transação" significa toda e qualquer transação de pagamento, de envio ou recebimento de recursos, que possa ser efetuada através da Conta de Pagamento.
2. ADESÃO AO TERMO
2.1. A adesão do Usuário a este Termo dar-se-á mediante aceite de forma eletrônica, bem como dos Termos de Uso do e Política de Privacidade da Plataforma.
2.2. A utilização da Conta de Pagamento pelo Usuário, através da realização de qualquer Transação, pressupõe e confirma a ciência e aceitação deste em relação às condições do Termo, as quais regulamentarão a relação entre o Usuário e a AstroPay Brasil.
2.2.1. Ao aceitar o presente Termo, o Usuário declara ter lido e concordado com as condições da Política de Privacidade da Plataforma e do Aplicativo em sua integralidade, assim como, ser pessoa física ou representante de pessoa jurídica, plenamente capaz e maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, com poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras, ou ainda, menor de 18 (dezoito) anos, devidamente representado pelo seu representante legal.
2.3. Após realizado o Cadastro no Aplicativo e/ou na Plataforma, o qual deverá ser aprovado pela AstroPay Brasil, o Usuário poderá requerer a abertura de Conta de Pagamento, o que será feito diretamente por meio da Plataforma, Aplicativo e/ou dos demais Canais de Atendimento.
2.4. Caso entenda necessário e/ou pertinente para fins de aprovação ou revisão do Cadastro do Usuário, a AstroPay Brasil poderá, a seu exclusivo critério, solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais do Usuário a qualquer momento. A recusa em enviar o material solicitado garantirá a AstroPay Brasil o direito de indeferir, suspender ou cancelar o Cadastro do Usuário, assim como, a encerrar a Conta de Pagamento do Usuário caso esta já esteja aberta, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
2.4.1. O Usuário declara que todas as informações e dados por ele fornecidos são verdadeiros, válidos e atualizados, o que independe de eventual controle e verificação que poderá ser realizado pela AstroPay Brasil, em aderência com as regras pertinentes, sobretudo a Circular nº 3.978/2020.
2.4.2. A AstroPay Brasil se reserva o direito de revisar, monitorar ou fiscalizar qualquer das informações, conteúdo ou dados fornecidos pelos Usuários, conforme o disposto abaixo.
2.4.3. A atualização dos dados fornecidos no Cadastro é necessária para que a AstroPay Brasil possa operacionalizar os Serviços prestados ao Usuário, bem como ofertar novos Serviços. Em razão disto, o Usuário deve manter todos os dados e informações fornecidos devidamente atualizados, sendo que quaisquer prejuízos havidos em decorrência da inclusão de informação inverídica e/ou desatualizada, será de única e exclusiva responsabilidade do Usuário. Caso ocorra quaisquer alterações em relação a estes dados, o Usuário deverá, em até 05 (cinco) dias úteis, notificar a AstroPay Brasil para que proceda à alteração do Cadastro do Usuário.
2.5. Caso o Usuário tenha idade superior ou igual a 18 (dezoito anos) e/ou seja emancipado, a AstroPay Brasil apenas aprovará a abertura da Conta de Pagamento se (i) possuir residência em território brasileiro, (ii) mantiver um cadastro ativo e válido junto à Receita Federal do Brasil e (iii) detiver um endereço de e-mail ativo e válido para contato. Informações poderão ser solicitadas ao Usuário, caso solicitado por legislação vigente.
2.5.1. Assim, poderemos, mediante exclusivo critério das AstroPay Brasil, solicitar o seu (i) nome, (ii) endereço e cópia do comprovante de residência, (iii) data de nascimento, (iv) número e cópia de seu documento de identidade, carteira de motorista ou passaporte, (v) número de CPF, (vi) número de telefone, (vii) e-mail; e (viii) outras informações que nos permitem identificá-lo.
2.6. Caso o Usuário seja menor de 18 (dezoito) anos e não seja emancipado, este deverá estar representado pelo seu Representante Legal, o qual deverá fornecer todas as informações cadastrais tanto em relação a si quanto em relação ao Usuário.
2.7. Caso a AstroPay Brasil constate a existência de informações e/ou dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados e não seja possível regularizar tais informações, ou ainda, caso o Usuário se negue a fornecer eventuais informações e/ou dados pessoais adicionais se e quando solicitados pela AstroPay Brasil, este poderá optar por encerrar a Conta de Pagamento do Usuário, sem prejuízo da aplicação de outras medidas que entender aplicáveis.
2.8. O Usuário autoriza a AstroPay Brasil, a qualquer tempo, de forma expressa e inequívoca, e para fins da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 e das demais leis e regulamentações aplicáveis, coletar, e tratar seus dados pessoais, incluindo, sem limitação, suas informações cadastrais, bem como informações relativas a demais operações e serviços contratados com a AstroPay Brasil e/ou outras sociedades do grupo econômico, tais como informações relativas a quaisquer valores cobrados, ou, ainda, recebidos, podendo, a AstroPay Brasil compartilhar referidas informações com as demais empresas do mesmo grupo econômico, com a finalidade exclusiva de garantir a correta execução dos serviços previstos neste Termo, conforme disposto na Política de Privacidade.
2.9. O Usuário assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a AstroPay Brasil pelo descumprimento das obrigações previstas neste Contrato, pela inexatidão das suas declarações e por qualquer conduta ilícita praticada, devendo indenizar a AstroPay Brasil, imediatamente, quaisquer prejuízos, despesas, incluindo honorários de advogado e custas judiciais, incorridas pela AstroPay Brasil em decorrência do ato praticado pelo Usuário.
3. DA CONTA DE PAGAMENTO
3.1. Estes Termos regulam a prestação de serviços, pela AstroPay Brasil ao Usuário, para: (i) abertura de Conta de Pagamento de titularidade do Usuário, habilitando-o a realizar Transações, e (ii) gestão e custódia de recursos mantidos na Conta de Pagamento, que podem envolver ou não a emissão de moeda eletrônica.
3.1.1. A prestação de serviços previstos pela AstroPay Brasil é efetuada através da abertura e gestão de Contas de Pagamento, de titularidade do Usuário, perante a AstroPay Brasil.
3.1.2. O Usuário poderá contratar outros serviços prestados pela AstroPay Brasil, por meio de instrumentos contratuais específicos.
3.2. Perante a Conta de Pagamento, serão disponibilizadas ao Usuário as seguintes Funcionalidades: (i) aporte, resgate e transferência de recursos, (ii) consulta ao saldo da Conta de Pagamento e extrato das Transações, (iii) serviços adicionais.
3.2.1. As Funcionalidades e/ou Serviços poderão ser realizadas através das seguintes Transações:
(i) Emissão de Cartão Pré-pago;
(ii) Envio de Pix;
(iii) Recebimento de Pix;
(iv) Agendamento de envio de Pix;
(v) Geração de QR Code para recebimento de Pix;
(vi) Envio de Pix através de leitura de QR Code;
(vii) Emissão de cobrança única, mediante QR Code Pix;
(viii) Emissão de cobrança recorrente, mediante QR Code Pix;
(ix) Transferência unilateral de recursos para conta no exterior;
(x) Recebimento de recursos de conta no exterior;
(x) Visualização de extrato da Conta de Pagamento através da Plataforma;
(xi) One Touch, funcionalidade que permite ao Usuário fazer pagamentos para determinados Merchants, diretamente da plataforma deste, via transferência;
(xii) Pagamento de Boletos e Faturas;
(xiii) Conta Remunerada.
3.2.1.1. Será disponibilizado ao Usuário a realização das Transações prevista no subitem (iii) para fins de aporte de recursos na Conta de Pagamento, assim como, o aporte de recursos na Conta de Pagamento, através de transferência bancária, pix e emissão de boleto.
3.2.1.2. Todos os Cartões emitidos de titularidade do Usuário estarão vinculados a única Conta de Pagamento que este detém perante a AstroPay Brasil.
3.2.1.2.2. Cada Cartão terá um número de identificação, data de validade e código de segurança particular, que poderão ser randomicamente alterados de tempos em tempos, conforme as regras de segurança da AstroPay Brasil, a depender do nível de exposição do Usuário. Toda a informação de cartão de crédito/débito é protegida de acordo com as normas PCI_DSS, onde todos os dados do titular do cartão e/ou dados sensíveis de autenticação são processados por um provedor de serviços certificado PCI DSS Nível 1. Não armazenamos, transmitimos nem processamos dados do titular do cartão e/ou dados sensíveis de autenticação, restringindo as interações apenas a informações tokenizadas.
3.2.1.2.3. O Cartão será emitido em formato pré-pago, dependendo de aporte prévio de recursos para que seja possível efetuar Transações, que poderão ser realizadas nas trilhas de débito.
3.2.1.2.4. O aporte dos recursos no Cartão se dará mediante depósito de recursos efetuados na Conta de Pagamento que o Usuário detenha na AstroPay.
3.2.1.2.5. Quando da solicitação do Cartão, o Usuário realizará o cadastramento de Senha pessoal, intransferível e confidencial através do Aplicativo, que apenas poderá ser utilizada após o desbloqueio do Cartão físico ou emissão do Cartão virtual.
3.2.1.2.6. O Usuário será o único e exclusivo responsável pela guarda e segurança do Cartão e de sua Senha, além de ser o único responsável por toda e qualquer atividade que ocorra sob o uso deste, inclusive para efeitos legais.
3.2.1.2.7. O Cartão poderá ser utilizado para compras presenciais ou virtuais, em que o pagamento e a devida confirmação de pagamento são formalizados, em compra presenciais, mediante a aproximação do Cartão físico às máquinas de pagamento fornecidas por instituição de pagamento credenciadoras ou subcredenciadores, via utilização de tecnologia contactless, ou inserção da Senha, quando assim solicitado, enquanto em compras virtuais ocorrerá mediante a informação dos dados do Cartão, físico ou virtual, no gateway de pagamento fornecido pelo Merchant a que o Usuário esteja realizando a Transação. Cada um desses atos caracteriza e deve ser interpretado como concordância do Usuário com relação a cada transação.
3.2.1.2.8. O Cartão possuirá as seguintes funcionalidades, que poderão ser efetuadas de forma presencial ou virtual:
(i) Compras de bens e/ou serviços em quaisquer estabelecimentos comerciais que aceitem a referida Funcionalidade observando as condições de pagamento (à vista ou parcelado) oferecidas; e, (ii) Transações no Brasil e no exterior.
3.2.1.2.9. A AstroPay Brasil envidará os melhores esforços para entregar o Cartão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contados da data de aprovação da sua emissão, no endereço informado pelo Usuário no seu Cadastro. Na hipótese de a AstroPay Brasil não conseguir concluir a entrega em razão de erro ou inexatidão dos dados informados pelo Usuário no Cadastro, o Usuário terá 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação da AstroPay Brasil para entrar em contato com a AstroPay Brasil, a fim de confirmar o endereço ou indicar outro endereço para entrega, sob pena de autorizar a AstroPay Brasil a destruir o Cartão emitido. Referidos prazos mencionados neste item poderão ser estendidos se verificados casos fortuitos ou de força maior (e.g. greves, pandemias, dentre outros), mediante comunicação a ser promovida pela AstroPay Brasil através dos seus canais de comunicação.
3.2.1.2.10. O Usuário deverá rejeitar o recebimento do Cartão se a embalagem que o contiver apresentar qualquer sinal de violação, devendo o ocorrido ser comunicado imediatamente ao AstroPay Brasil por meio dos Canais de Atendimento.
3.2.1.2.11. A AstroPay Brasil sempre enviará para o Usuário o Cartão físico devidamente bloqueado, de forma que ao receber o Cartão, o Usuário deverá conferir se os dados nele contidos estão corretos para então efetuar a ativação do Cartão através dos Canais de Atendimento da AstroPay Brasil, para que só então possa utilizar as funcionalidades do Cartão.
3.2.1.2.12. A partir da aprovação da emissão do Cartão virtual, este será liberado imediatamente pela AstroPay Brasil ao Usuário, através do Aplicativo.
3.2.1.2.13. O Usuário declara aceitar que em transações efetuadas no exterior a taxa de câmbio aplicada pela AstroPay Brasil, no momento da realização de uma Transação no exterior, poderá ser divergente da PTAX estabelecida pelo BCB durante uma janela de consulta, conforme aplicável.
3.2.1.2. As Transações realizadas via Pix, conforme os subitens (ii) a (vii) do item 3.2.1 acima, assim como, demais Transações realizadas via Pix, a partir da ordem do Usuário, ocorrerão de forma instantânea, de acordo com as regras e normas impostas pelo Regulamento do Pix, conforme a Resolução BCB n. 1, de 12 de agosto de 2020, estando disponível para ser realizada a qualquer hora do dia e qualquer dia da semana.
3.2.1.2.1. Para recebimento de Transações Pix, o Usuário poderá cadastrar Chave Pix, até o limite de 05 (cinco) Chaves Pix para Conta de Pagamento de Usuário pessoa física, que serão identificadas por meio de: (i) número do CPF; (ii) número do celular; (iii) endereço de e-mail; ou (iv) chave aleatória (sequência de letras e números gerados aleatoriamente pelo BCB).
3.2.1.2.2. As Chaves Pix do Usuário poderão, mediante comunicação prévia com 07 (sete) Dias Úteis de antecedência, ser portadas para conta bancária ou de pagamento que o Usuário detenha perante outra instituição de pagamento ou financeira.
3.2.1.2.3. O Usuário poderá reivindicar a posse de uma Chave Pix vinculada à conta bancária ou de pagamentos de titularidade de terceiro relativa aos itens (ii) e (iii) previstos no item 3.2.1.2.1 deste Termo, mediante a apresentação de requerimento devidamente justificado e acompanhado da documentação que comprove a legitimidade da reivindicação à AstroPay Brasil, que encaminhará ao BCB para análise.
3.2.1.3. As transações realizadas nos termos dos subitens (ix) e (x) do item 3.2.1 acima, permitem a transmissão dos recursos do Brasil para conta localizada no exterior, ou, ainda o recebimento de recursos oriundos do exterior para conta no Brasil, em moedas diferentes do Real.
3.2.1.3.1. A remessa de recursos em moeda estrangeira resultará em uma operação de câmbio, a qual, através do aceite ao presente instrumento, já será expressamente autorizada por você, nos termos da legislação vigente, sobretudo Resolução BCB nº 277 de 31/12/2022 do Banco Central do Brasil. Tal operação incorrerá em impostos específicos, como o IOF, que serão arcados pelo Usuário.
3.2.1.3.2. A remessa de recursos é realizada pela AstroPay Brasil, na qualidade de eFX e/ou por meio de parceiro comercial com licença adequada para tanto, assim, o Usuário, ao abrir uma conta na AstroPay Brasil para realizar a remessa dos recursos, estará abrindo uma conta na AstroPay Global, estando sujeito ao aceite dos Termos e Condições previstos neste link: https://astropay.com/terms-conditions/. A AstroPay Brasil poderá usar instituições financeiras nacionais e internacionais para ser a contraparte na operação de câmbio, bem como realizar determinada transição especificada pelo Usuário. Nesses casos, Astropay Brasil não se responsabiliza por atos ou falhas das instituições financeiras estrangeiras recebedoras dos valores das transações, de modo que a Astropay Brasil, em nenhuma hipótese, será responsável por eventuais atrasos, retenções e/ou cancelamentos de transferências decorrentes de atos da instituição financeira estrangeira.
3.2.1.3.3. O uso de recursos da sua conta de pagamento para a realização de transferências internacionais está limitado a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas, por transação.
3.2.1.3.4. Os recursos aportados na conta de pagamento serão transferidos para a conta de mesma titularidade no exterior de forma automática, a fim de possibilitar a aquisição de serviços internacionais a estabelecimentos, Merchants vinculados ou outros Serviços que tempos em tempos podem ser oferecidos pela AstroPay Brasil, sendo que, quando necessário transacionar referidos valores no Brasil, os recursos serão repatriados de volta.
3.2.1.4. O Usuário poderá realizar Transações em Merchants credenciados pela AstroPay Brasil mediante One Touch, que importará na realização de pagamento pelo Usuário ao Merchant mediante transferência bancária, diretamente do website do Merchant.
3.2.1.4.1. Essa funcionalidade apenas poderá ser utilizada pelo Usuário caso assim esteja disponível no website de Merchants credenciados pela AstroPay Brasil.
3.2.1.5. Com vistas a garantir os cumprimentos regulatórios pela AstroPay Brasil, o saldo da Conta de titularidade do Usuário será garantido mediante aplicação em títulos públicos federais, visando a segregação de seus valores do patrimônio da AstroPay Brasil.
3.2.1.5.1. À luz da Cláusula acima, a AstroPay Brasil poderá oferecer, e o Usuário aceitar, a ativação da Conta Remunerada.
3.2.1.5.2. A ausência de ativação da Conta de Pagamento Remunerada pelo Usuário importará no não recebimento dos rendimentos oriundos da aplicação em títulos públicos federais.
3.2.1.5.3. O Usuário, neste ato, declara-se ciente de que a concessão dos rendimentos oriundos da aplicação do saldo da Conta de titularidade do Usuário é mera liberalidade da AstroPay Brasil, não havendo qualquer obrigação de concessão de tais rendimentos além dos formatos previstos neste Termo e/ou especificados pela AstroPay Brasil em documento distinto.
3.2.2. Não será permitida a realização de aporte de recursos na Conta de Pagamento pelo Usuário com dinheiro em espécie ou cheque.
3.2.3. As Transações que envolvem envio ou pagamento poderão ser realizadas livremente pelo Usuário, conforme dispõe este Termo, salvo em caso de bloqueios judiciais efetuados perante a Conta de Pagamento do Usuário, que serão imediatamente informados ao Usuário, para que este proceda com as medidas que entenda cabíveis, ou, caso a AstroPay Brasil identifique qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, fraudes, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo, hipótese em que a movimentação Conta de Pagamento apenas será liberada mediante apresentação dos devidos esclarecimentos pelo Usuário, e, por fim, nas demais formas previstas neste Termo.
3.2.4. Os serviços adicionais mencionados no item 3.2. acima, envolvem a disponibilidade, ao Usuário, de realizar, através da Plataforma, a aquisição de serviços de Merchants vinculados à AstroPay Brasil e demais estabelecimentos comerciais.
3.3. As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser acatadas pela AstroPay Brasil quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta de Pagamento; (ii) o Usuário deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com o previsto neste Termo e na legislação vigente.
3.4. Os serviços prestados perante a Conta de Pagamento e Funcionalidades atreladas serão integralmente prestados através de meios eletrônicos ao Usuário.
3.5. O Usuário declara-se ciente de que, em se tratando de serviços de tecnologia e que dependem de serviços prestados por terceiros, a AstroPay Brasil não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou atrasos na utilização das Funcionalidades e da Conta de Pagamento, não garantindo a manutenção das Funcionalidades de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão.
3.6. A AstroPay Brasil também não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo Usuário, (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional, (iii) indisponibilidade do Aplicativo na loja de aplicativos utilizados pelo Usuário; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a movimentar a Conta de Pagamento.
3.7. O Usuário será o único responsável pela segurança e confidencialidade de sua Senha e pelo uso de sua Conta de Pagamento, sendo certo que caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou perdidas, o Usuário deverá informar imediatamente à AstroPay Brasil, através dos Canais de Atendimento, para solucionar as questões de acesso.
3.8. Cabe somente ao Usuário responder por quaisquer danos causados a terceiros, à Plataforma, ao Aplicativo ou à própria AstroPay Brasil, decorrentes do uso da Conta de Pagamento e das Funcionalidades disponibilizadas.
3.9. Os Usuários não devem utilizar as Funcionalidades disponibilizadas na Conta de Pagamento para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou ainda atos ilícitos, principalmente fraude, estelionato, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a AstroPay Brasil ou terceiros.
3.9.1. Nas hipóteses em que a AstroPay Brasil verificar qualquer indício ou tentativa de fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, ou qualquer ato ilícito além dos previstos nestes Termo, os valores das operações poderão ser bloqueados pela AstroPay Brasil, temporariamente, até que seja possível averiguar a consonância da transação com o previsto neste Termo.
3.10. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, assim como, não estão sujeitos a qualquer rendimento ou remuneração ao Usuário, independentemente do período que restarem aportados.
4. MED E BLOQUEIO CAUTELAR
4.1. O Usuário declara-se ciente que a AstroPay Brasil, na qualidade de participante indireto do Pix, está sujeita aos processos relativos ao MED e ao Bloqueio Cautelar, nos termos do Regulamento do Pix, disposto na Resolução BCB n. 1, de 12 de agosto de 2020.
4.2. O Usuário, quando atuar na qualidade de pagador de Transação Pix e identificar suspeita de fraude ou de falha no sistema de tecnologia da AstroPay Brasil, poderá requisitar à AstroPay Brasil a utilização do MED para tentar reaver os recursos que tenha transacionado na referida Transação.
4.2.1. A utilização do MED não garante a restituição da integralidade dos recursos pagos através de Transação Pix, de forma que a AstroPay Brasil se compromete a efetuar todas as medidas possíveis para buscar tal restituição junto à instituição financeira ou de pagamentos do recebedor.
4.2.2. A AstroPay Brasil poderá efetuar a restituição dos recursos pagos através de Transação Pix de forma parcial, mediante diversos aportes, de forma que o número de aportes dependerá do formato em que a instituição financeira ou de pagamentos do recebedor efetuará a remessa dos recursos à AstroPay Brasil.
4.2.3. O Usuário poderá requerer o cancelamento da solicitação de devolução efetuada perante o MED em até 30 (trinta) dias contados a partir da sua solicitação.
4.2.3.1. Em havendo a solicitação de cancelamento do MED pelo Usuário, este terá sua Conta de Pagamento imediatamente bloqueada, para que AstroPay Brasil retenha e restitua ao recebedor que, originalmente, havia efetuado a devolução ao Usuário, hipótese em que se aplicará o previsto no item 4.3.2 deste Termo.
4.3. Na hipótese da AstroPay Brasil identificar suspeita de fraude em Transação Pix em que o Usuário figure como recebedor, a AstroPay Brasil poderá executar o Bloqueio Cautelar, bloqueando a movimentação da Conta de Pagamento, até o limite do valor da Transação Pix, pelo prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para análise de indícios que fundamentam a suspeita de fraude, devendo informar o Usuário de tal ocorrência imediatamente.
4.3.1. Concluindo haver fundada suspeita de fraude, a AstroPay Brasil executará o procedimento previsto no item 4.4 deste Termo.
4.3.2. Concluindo não haver fundada suspeita de fraude, a AstroPay Brasil realizará a liberação dos recursos bloqueados de movimentação e comunicará imediatamente o Usuário de tal resultado.
4.3.3. O previsto no item 4.3 não se aplica às Contas de Pagamento em que o Usuário seja pessoa jurídica, incluindo empresário individual.
4.4. Na hipótese da AstroPay Brasil identificar suspeita de fraude em Transação Pix em que o Usuário figure como recebedor ou sofrer falha em seus sistemas operacionais de tecnologia que impacte ou esteja relacionada à Transação Pix recebida pelo Usuário, esta poderá iniciar a devolução da Transação para restituir os recursos à instituição financeira ou de pagamento do pagador, conforme autorizado, neste ato, pelo Usuário.
4.4.1. Para garantir a execução da devolução dos valores oriundos da Transação Pix, a partir do momento da identificação do previsto no item 4.2 acima, fica desde já autorizado, que a AstroPay Brasil realize o bloqueio imediato de movimentação da Conta de Pagamento até o limite valor da Transação Pix.
4.4.2. O Usuário, possuindo saldo disponível menor que o valor da Transação Pix, terá a integralidade de seu saldo bloqueado para movimentação, assim como, pelo período de 90 (noventa) dias contados da data da Transação Pix, todos os recursos aportados na Conta de Pagamento serão imediatamente retidos para ser utilizado para a devolução dos valores oriundos da Transação Pix que tenha sido objeto do MED, até que ocorra a devolução em sua integralidade.
4.4.3. A AstroPay Brasil se compromete a informar o Usuário sempre que ocorrer o previsto no item 4.3.1.
4.4.4. O previsto no item 4.4 apenas poderá ser realizado aos Usuários pessoa física após a aplicação do Bloqueio Cautelar, conforme previsto no item 4.3 deste Termo.
4.5. Na hipótese da AstroPay Brasil receber solicitação de devolução de Transação Pix de outra instituição financeira ou de pagamentos, em Transação em que o Usuário figure como pagador, a AstroPay Brasil irá avaliar a Transação, sendo que na hipótese de identificar fundada suspeita de fraude ou considerar legítima a ocorrência de falha nos sistemas operacionais da instituição financeira ou de pagamentos do recebedor da Transação, irá receber os recursos e aportá-los na Conta de Pagamentos do Usuário.
4.6. A AstroPay Brasil se compromete a informar o Usuário, independente da qualidade em que esteja - pagador ou recebedor - da concretização de devolução de Transação Pix realizada através do MED.
4.7. A AstroPay Brasil apenas se responsabilizará por prejuízos sofridos pelo Usuário relativo aos recursos oriundos de Transações Pix que seja oriundo de falha nos sistemas de segurança da AstroPay Brasil, caso não seja possível obter a devolução integral dos recursos da Transação Pix via MED.
4.8. CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO, O USUÁRIO CONCORDA E AUTORIZA A ASTROPAY BRASIL A PROCEDER COM O PREVISTO NA CLÁUSULA 4 DESTE TERMO PARA PERFECTIBILIZAR A EXECUÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR, QUANDO APLICÁVEL, E DO MED, DECLARANDO ESTAR CIENTE DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA DE PAGAMENTO E RETENÇÃO DE RECURSOS PARA FINS DE DEVOLUÇÃO AO PAGADOR DA TRANSAÇÃO PIX.
5. DISPUTA E CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES
5.1. A AstroPay Brasil se reserva o direito de proceder com o cancelamento do processamento de Transações que representem ou possuam: (i) informações errôneas, incompletas ou imprecisas indicadas pelo Usuário para a realização da Transação; (ii) recusa pelo recebedor da Transação; (iii) irregularidades perante as disposições deste Termo; (iv) tiver sido realizada em duplicidade; ou (v) suspeita de fraude ou ato ilícito.
5.1.1. Em havendo o cancelamento do processamento da Transação pela AstroPay Brasil, esta informará o Usuário, mediante ou não apresentação do justo motivo que ensejou tal cancelamento, dentre os citados no item 5.1 acima.
5.2. O Usuário não poderá requerer o cancelamento de Transações efetuadas mediante uso da funcionalidade Pix.
5.2.1. O cancelamento de Transações Pix apenas poderá ser requerido no âmbito do MED, quando este for aplicável, nos termos da Cláusula 4 deste Termo.
5.3. Em nenhuma hipótese a AstroPay Brasil se responsabilizará pelo estorno, restituição e/ou cancelamento de Transações realizadas pelo Usuário em razão de inserção de informações errôneas de pagamento, cabendo unicamente a este verificar a exatidão das informações previamente à realização de Transação.
5.4. Todas as contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas através da AstroPay Brasil deverão ser dirimidas exclusivamente pelo Usuário diretamente com o terceiro envolvido no recebimento ou pagamento Transação, sendo certo que AstroPay Brasil estará isenta de qualquer responsabilidade relacionada à Transação, salvo nos casos em que o Mecanismo Especial de Devolução seja aplicável, nos termos da Cláusula 4 deste Termo, ou que a contestação seja oriunda de Transação efetuada através de Cartão, nos termos do item 5.5 deste Termo.
5.5. As contestações de Transações efetuadas através de Cartão serão recebidas pela AstroPay Brasil, que se submeterá à Disputa, conforme processo estabelecido pela Bandeira.
5.5.1. Em razão da Disputa de Transações de Cartões ser determinada pela Bandeira, a AstroPay Brasil não se responsabiliza pela tomada de decisões relativas à Disputa ou pelo seu prazo de conclusão, sendo responsável apenas pelo intercâmbio de informações entre o Usuário e a Bandeira.
5.5.2. A AstroPay Brasil se compromete a se manter à disposição para manter o Usuário informado relativo ao funcionamento da Disputa, prazos a serem cumpridos e informações a serem remetidas à Bandeira.
5.5.3. Na hipótese de decisão favorável ao Usuário na Disputa, o Usuário receberá o estorno dos recursos oriundos da Transação contestada.
5.5.4. Na hipótese de decisão desfavorável ao Usuário na Disputa, o Usuário não receberá o estorno dos recursos oriundos da Transação contestada.
6. REMUNERAÇÃO DA ASTROPAY
6.1. Exceto mediante notificação específica ao Usuário, não será devido, pelo Usuário, em favor da AstroPay Brasil, nenhum tipo de valores ou taxas em razão da utilização dos serviços previstos neste Instrumento, exceto no que tange aos serviços relacionados às operações de câmbio, previstos na cláusula 3.2.1., deste Instrumento. Nesta hipótese, será devido pelo Usuário, em favor da AstroPay Brasil, o pagamento do percentual definido em documento específico a ser informado ao Usuário.
6.2. A AstroPay Brasil poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das taxas ou tarifas cobradas, assim como, incluir novas taxas ou tarifas a serem cobradas perante os serviços previstos neste Termo, informando previamente o Usuário, com antecedência de 07 (sete) dias, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma ou Aplicativo.
6.2.1. Na hipótese de o Usuário não concordar com as novas condições de remuneração, poderá encerrar sua Conta de Pagamento, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades, sendo certo que o não encerramento será interpretado como anuência com relação às novas taxas e tarifas cobradas.
6.2.2. Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a AstroPay Brasil irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
7.1. Considerando que a Plataforma da AstroPay Brasil é disponibilizada através de Aplicativo, para utilização da Conta de Pagamento e suas Funcionalidades o Usuário deverá possuir Dispositivo com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos Dispositivos necessários, incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços.
7.1.1. Em nenhuma hipótese a AstroPay Brasil será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos Dispositivos utilizados pelo Usuário ou pela ausência ou falha no acesso à internet.
7.2. O Usuário, neste ato, se declara ciente que a realização das Transações está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção, se obrigando apenas a realizar atos lícitos durante a utilização da Conta de Pagamento.
7.3. O Usuário declara e garante que não está envolvido e não irá se envolver, direta ou indiretamente, inclusive, no caso de Usuário pessoa jurídica, por meio de seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, partes relacionadas, clientes, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das leis anticorrupção.
7.4. O Usuário declara e garante que, direta ou indiretamente, não irá receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita.
7.5. O não cumprimento pelo Usuário do previsto nos itens 7.3 e 7.4 acima será considerado uma infração grave ao presente Termo e conferirá à AstroPay Brasil o direito de encerrar a Conta de Pagamento do Usuário, sem qualquer ônus ou penalidade.
7.6. O Usuário se compromete a manter os seus dados cadastrais atualizados perante a AstroPay Brasil, devendo informar imediatamente qualquer alteração nos dados informados no Cadastro, especialmente os substanciais para fins de comunicação entre a AstroPay Brasil e o Usuário.
7.6.1. A ausência de atualização, pelo Usuário, dos dados necessários para que a AstroPay Brasil possa contatá-lo, não poderá ensejar responsabilidade à AstroPay Brasil ou invalidar quaisquer novas condições ou atualizações dos termos previsto neste instrumento.
7.7. Quanto às relações estabelecidas entre o Usuário e terceiro que ensejaram Transações, estes serão considerados os únicos e exclusivos responsáveis, não sendo cabível e/ou admitido imputar responsabilidade ou obrigações à AstroPay Brasil sobre qualquer ato ou fato relacionada à Transação, de forma que o Usuário deverá isentar a AstroPay Brasil de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente das Transações efetuadas através da Conta de Pagamento.
7.8. O Usuário obriga-se a ressarcir a AstroPay Brasil de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a AstroPay Brasil em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao Usuário, incluindo débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
7.8.1. O Usuário autoriza, desde, já, a AstroPay Brasil a realizar o débito automático em Conta de Pagamento dos valores a serem pagos pelo Usuário para fins do ressarcimento previsto no item 7.4 acima.
8. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTO
8.1. Este Termo terá início na data da sua adesão e vigerá por prazo indeterminado.
8.2. A AstroPay Brasil poderá alterar qualquer das condições deste Termo, o que poderá ocorrer por qualquer meio de comunicação efetiva, incluindo, mas não se limitando a notificação realizada diretamente pela Plataforma e/ou Aplicativo, envio de correspondência ou e-mail.
8.2.1. Caso o Usuário não concorde com as alterações acima mencionadas, este poderá solicitar o encerramento da sua Conta de Pagamento nos Canais de Atendimento da AstroPay Brasil, permanecendo responsável pelo pagamento das despesas efetuadas até a data do encerramento.
8.2.2. Caso o Usuário seja comunicado da alteração e não encerre a sua Conta de Pagamento, presume-se que concorda com as alterações, sendo que tais atos equivalerão à manifestação de vontade do Usuário em aceitar as novas condições do Termo.
8.3. Este Termo poderá ser terminado nas seguintes hipóteses:
(i) Pelo Usuário, mediante comunicação a AstroPay Brasil por meio dos Canais de Atendimento disponibilizados, a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo.
(ii) Pela AstroPay Brasil a qualquer momento, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, sem a necessidade de especificar o motivo.
8.3.1. Apenas será admitida a execução do previsto no item 8.3.(i) pelo Usuário, caso este possua saldo suficiente para arcar com eventuais débitos contraídos perante a AstroPay Brasil e efetue o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, conforme estabelecido no item 8.5. abaixo.
8.3.2.1. O Usuário se obriga a realizar o resgate do saldo mantido na Conta de Pagamento dentro do período de aviso prévio estabelecido pela AstroPay Brasil.
8.4. A AstroPay Brasil poderá bloquear e/ou encerrar imediatamente a Conta de Pagamento, sem aviso prévio, se ocorrer alguma das situações abaixo:
(i) Omissão de qualquer informação cadastral ou falta de atualização das informações cadastrais por parte do Usuário;
(ii) Fornecimento de informações falsas ou incorretas;
(iii) Atrasos no pagamento dos valores devidos a AstroPay Brasil por um período maior do que 15 (quinze) dias;
(iv) Suspeita de fraude ou qualquer ato ilícito realizado pelo Usuário ou por Terceiros;
(v) Utilização da Conta de Pagamento para finalidade diversa da declarada;
(vi) Descumprimento de qualquer das condições e/ou obrigações estabelecidas por meio deste Termo;
(vii) Decretação judicial de insolvência do Usuário, ou seja, quando for reconhecido judicialmente que o Usuário não possui mais recursos para adimplir com os valores devidos à AstroPay Brasil;
(viii) Se o Usuário não utilizar sua Conta de Pagamento por 6 (seis) meses consecutivos.
8.5. Para formalizar o encerramento da Conta de Pagamento, em qualquer hipótese, deverá, necessariamente, ocorrer comunicação entre as partes acerca da intenção de rescindir o presente Termo, nos termos das cláusulas 8.2., 8.3. e 8.4. acima, ficando claro, desde já, que quando do pedido de encerramento da conta, a AstroPay Brasil observará todos os procedimentos e as obrigações que lhe são atribuídas por força de Resolução BCB n.º 96/21.
8.5.1. Quando do encerramento da Conta de Pagamento, o Usuário deverá indicar conta bancária ou de pagamentos que detenha em outra instituição, para que a AstroPay Brasil realize a transferência de eventual saldo remanescente ou, alternativamente, a critério do Usuário, colocará os recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie.
8.5.2. Em se tratando de Conta de Pagamento, de titularidade de pessoa jurídica, fica estabelecido, desde já, que a AstroPay Brasil irá suspender a autorização do respectivo representante, mandatário ou preposto para a movimentação da conta caso verifique irregularidade grave na inscrição desses agentes no CPF.
8.6. Na hipótese de encerramento imediato da Conta de Pagamento pela AstroPay Brasil, aplicar-se-ão os termos previstos nos Termos e Condições de Encerramento de Conta de Pagamento, mesmo que não seja assinado formalmente pelo Usuário, visto que é parte integrante deste Termo.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O Usuário, desde já, reconhece que é de titularidade da AstroPay Brasil toda a propriedade intelectual empregada na Plataforma, em seu website e em qualquer material criado e disponibilizado pela AstroPay Brasil, incluindo: (i) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (ii) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (iii) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (iv) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (v) segredos industriais e know-how.
9.2. Aliado ao previsto acima, o Usuário reconhece que os serviços adicionais disponibilizados na Plataforma possuem titulares específicos de propriedade intelectual, que deverão ser igualmente respeitados pelo Usuário.
9.3. O Usuário se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da AstroPay Brasil, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da AstroPay Brasil para quaisquer finalidades além das previstas neste Termo e permitidas por lei.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. O Usuário reconhece expressamente que a AstroPay Brasil poderá contatá-lo por meio telefônico, de aplicativos que permitem a troca de mensagens, áudios e vídeos pelo celular, mensagens via correio eletrônico, mensagens via SMS e via envio de mala direta, com cunho institucional, técnico, comercial e informativo, a fim de viabilizar a comunicação entre as Partes.
10.1.1. A AstroPay Brasil não se responsabiliza por eventuais atrasos, falhas ou indisponibilidades da rede sem fio, da internet ou dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel que venham a prejudicar a transmissão das informações.
10.2. O Usuário declara e garante ter ciência de que a Plataforma e o Aplicativo estão suscetíveis a falhas, problemas de acesso decorrentes de falhas de terceiros, os quais fogem do controle da AstroPay Brasil, incluindo mas não se limitando a: (i) falhas apresentadas pelos Dispositivos utilizados pelo Usuário, independentemente da natureza ou causa do erro; (ii) falhas relacionadas à qualidade de sua conexão com a internet; (iii) falhas apresentadas por softwares ou equipamentos de terceiros; (iv) informações inexatas, incompletas e/ou desatualizadas que Você tenha fornecido; (v) insuficiência de saldo para realização de Transações; (vi) rejeição de Transações pela outra parte; e (vii) Transações solicitadas em desacordo com as regras determinadas pela AstroPay Brasil; de forma que entende e declara que a AstroPay Brasil não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Usuário com relação a falhas desta natureza, que fujam de seu alcance e/ou responsabilidade legal, conforme aplicável.
10.3. O Usuário é responsável pelo descumprimento das obrigações previstas neste Termo, sendo que no caso de inexatidão das suas declarações ou prática de alguma qualquer conduta ilícita, devendo indenizar a AstroPay Brasil, imediatamente, caso esta venha a sofrer quaisquer prejuízos, despesas, incluindo honorários de advogado e custas judiciais, incorridas.
10.4. A AstroPay Brasil comunicará ao BCB, ao COAF ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
10.5. A AstroPay Brasil declara: (i) exercer sua atividade em conformidade com a legislação vigente; e (ii) envidar esforços para não haver violação de sua segurança virtual, ressalvado, no entanto, que, a AstroPay Brasil não se responsabilizará por perdas, prejuízos ou danos resultantes da violação de sua segurança virtual por terceiros.
10.6. O Usuário entende e concorda que a Conta de Pagamento é serviço pessoal e intransferível, de forma que não poderá ceder o presente Termo, em nenhuma hipótese. A AstroPay Brasil poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, a qualquer momento, ceder o presente Termo, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou terceiros.
10.7. Qualquer tolerância da AstroPay Brasil em relação a obrigações que não sejam cumpridas pelo Usuário e/ou quaisquer falhas em exigir direitos ou disposições contidas neste Contrato, serão consideradas meras liberalidades da AstroPay Brasil, não implicando em renúncia ou modificação deste Termo, que permanecerá válido, podendo a AstroPay Brasil, a qualquer momento, exercer regularmente tais direitos.
10.8. Este Termo foi firmado por meios eletrônicos disponibilizados pela AstroPay Brasil, e, portanto, o Usuário reconhece que este meio, assim como todas as suas etapas, são formas válidas de contratação e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e senha ou qualquer outro dispositivo de segurança utilizado, são prova de sua concordância com este Contrato e com o formato de contratação. Qualquer discordância relacionada a esta forma de contratação deverá ser acompanhada de prova, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo da Medida Provisória nº. 2.200-2/ 2001 e do artigo 225 do Código Civil.
10.9. Quaisquer dúvidas ou questões relacionadas à Conta de Pagamento, incluindo dificuldades com a utilização da Plataforma ou na realização de Transações, poderão ser dirimidas pelo Usuário através dos Canais de Atendimento da AstroPay Brasil.
11. FORO
11.1. O presente Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias relativas ao presente Instrumento, sem prejuízo do Usuário optar pelo foro de seu domicílio.
