Estes Termos e Condições ("Termos") regem a participação do usuário nas transações e no uso da “Conta Remunerada”, benefício da AstroPay que consiste na oferta de remuneração pelo saldo mantido nas suas contas de pagamento na AstroPay. Estes Termos são complementares aos Termos e Condições Gerais da AstroPay disponíveis em T&C AstroPay.
Conta Remunerada AstroPay
Ao selecionar "Conta CDI" e, ao cumprir os requisitos de elegibilidade e KYC, além de aceitar os presentes Termos, o Usuário terá acesso a uma conta de pagamento composta pelos fundos creditados e disponíveis na sua AstroPay Wallet (doravante referida como "Conta Remunerada").
Após a ativação da Conta Remunerada, os Usuários serão notificados de que o processo de investimento dos seus fundos iniciará, com conclusão estimada entre 24 a 48 horas (cada período será doravante denominado "Período de Investimento").
Durante cada Período de Investimento, a AstroPay realiza investimentos com seus próprios fundos, e ao concluir esse Período de Investimento, os ganhos dessas aplicações (denominados "Rendimentos") são depositados nas Wallets dos Usuários com a Conta Remunerada ativada, seguindo a Taxa de Rendimento correspondente a cada Período de Investimento. É crucial esclarecer que a AstroPay não utiliza os fundos dos Usuários para realizar tais investimentos.
Este Período de Investimento será automaticamente renovado diariamente na Wallet do Usuário enquanto a Conta Remunerada estiver ativa.
Na Conta Remunerada, o Usuário poderá acompanhar a performance dos seus Rendimentos a qualquer momento na própria App.
O Usuário reconhece que os Rendimentos pagos pela AstroPay quando do uso da Conta Remunerada pelo Usuário não tem característica de rendimentos que devem ser declarados na declaração anual de imposto de renda (IRPF), e, por tal motivo, a AstroPay não possui a obrigatoriedade de enviar informe de rendimentos acerca de tais valores ao Usuário.
Ciclo de Remuneração Específico:
A remuneração associada a este produto ocorrerá somente nos dias úteis da semana, excluindo fins de semana e feriados nacionais.
Os rendimentos gerados são creditados aos Usuários no dia útil seguinte, assegurando um ciclo eficiente e transparente.
Flexibilidade de Rendimentos:
O Usuário reconhece e aceita que a taxa de rendimento, disponível no aplicativo da Conta Remunerada (“Taxa de Rendimento”), não possui um prazo fixo e está sujeita a variáveis.
Elegibilidade de Usuários:
Este produto destina-se exclusivamente a Usuários brasileiros (não CNPJs), sendo uma oferta restrita aos clientes da AstroPay que utilizam o serviço PIX. Aqueles Usuários que ainda não possuem uma chave PIX serão orientados a criar suas chaves dentro da plataforma AstroPay para usufruir dos benefícios do produto.
A remuneração gerada por este produto será concedida exclusivamente em Real Brasileiro (BRL).
Alteração dos Termos
A AstroPay poderá realizar alterações aos presentes Termos, através de comunicação dirigida ao Usuário conforme a seção de Notificações destes Termos com, pelo menos, 15 dias de antecedência relativamente à data da entrada em vigor das referidas alterações sempre que a lei o permita.
Considera-se que o Usuário aceitou as alterações realizadas se, após a entrada em vigor das alterações realizadas continuar a fazer uso da Conta Remunerada. Caso o Usuário não aceite as alterações realizadas pelo AstroPay, tem ainda o direito de, até a data de entrada em vigor das alterações, desativar o uso da Conta Remunerada através da Aplicação Móvel, com o consequente encerramento da ”Conta Remunerada” com efeitos imediatos e sem quaisquer encargos, sendo pagos os Rendimentos calculados até ao dia anterior à efetivação do encerramento.
Rescisão:
AstroPay e o Usuário podem encerrar estes Termos a qualquer momento através do botão de desativação na Aplicação Móvel ou outros canais habilitados, resultando no encerramento da Conta Remunerada.
A rescisão não afetará o cumprimento de solicitações de processamento de pagamento já autorizadas pelo Usuário.
AstroPay reserva o direito de encerrar os serviços sem aviso prévio em caso de violação destes Termos ou da legislação aplicável, retendo o direito de buscar danos resultantes da violação.
Disposições Legais:
AstroPay, seus afiliados, diretores, funcionários e agentes não se responsabilizam por perdas ou danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso dos serviços oferecidos.
O Usuário reconhece e aceita que a AstroPay não assegura nem garante ganhos no rendimento da Conta Remunerada. O Usuário está ciente de que o rendimento está sujeito a variáveis externas aos serviços fornecidos pela AstroPay, e, ao utilizar a Conta Remunerada, assume plenamente os riscos associados a tais variáveis.
AstroPay não é responsável por falhas de terceiros relacionadas aos seus investimentos para a obtenção dos Rendimentos, incluindo mais não limitado a, provedores de serviços financeiros, entidades bancárias ou processadores de pagamento externos.
O Usuário concorda em isentar a AstroPay, seus afiliados, diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, demanda ou dano, incluindo honorários razoáveis de advogados, relacionados ao uso da Conta Remunerada e os serviços prestados pela AstroPay.
Notificações:
Todas as notificações da AstroPay aos usuários serão válidas e podem ser enviadas por e-mail, através da Plataforma e/ou Aplicativo Móvel ou para a Conta Remunerada do Usuário.
Estes Termos estão sujeitos a alterações, e o uso contínuo da Conta Remunerada após tais modificações implica na aceitação dos novos termos.
